(DOC. VP 190.2090.2000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Legitimidade passiva ad causam. Licitação. Contratos e demais documentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo T

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