(DOC. VP 230.9040.7241.0139)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a dispositivo, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e a impossibilidade de compreensão das razões recursais impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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