(DOC. VP 240.5080.2151.2620)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Instauração de irdr. Turma recursal e Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência de conflito.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, atribuindo um ao outro a competência, ou, ainda, controvertem sobre a reunião ou separação de processos. 2 - Não merece conhecimento o conflito de competência quando ausente decisões conflitantes. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote