(DOC. VP 230.6190.3717.1412)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legalidade da cobrança de pedágio. Competência para julgar as demandas. Solução firmada, com trânsito em julgado, nos autos do REsp. 1.085.922/PR/STJ. Preclusão.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso especial,

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