Jurisprudência sobre
competencia recursal interna do stj
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251 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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252 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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253 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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254 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Tese firmada pela Primeira Seção do STJ em incidente de assunção de competência (iac 3/STJ. RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ).
«1 - «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ - RMS Acórdão/STJ e RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019). ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Policial civil. Ausência de violação ao princípio da congruência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Paridade e integralidade. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia principal resolvida à luz de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve mácula ao princípio da congruência, uma vez que na peça exordial foi pleiteado o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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256 - STJ. processual civil. Agravo interno. Indicação precisa e clara do dispositivo federal violado. Ausência. Debilidade recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF.
1 - Como dito anteriormente, o Recurso Especial não comporta conhecimento. Em nenhum momento as razões recursais apontam precisamente qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão, limitando-se a reiterar que «o acórdão combatido afrontou diretamente o que restou decidido [pelo STF] no RE 704.292/PR e no RE 838.284/SC (fl. 108, e/STJ). ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria apreciada pela corte de origem sob enforque constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas do que foi decidido no decisum impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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258 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial, situações não verificadas na hipótese. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.
1 - Na hipótese dos autos, não há ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, motivo pelo qual inexiste conflito de competência a ser dirimido.... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência para julgamento de causas com valor inferior ao previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º. Ausência de Vara especializada na comarca. Designação da justiça especial civil instituída pela Lei 9.099/1995. Atribuição da competência recursal, nas comarcas do interior, às turmas recursais cíveis ou mistas. Provimento 2.203/2014, do conselho superior da magistratura do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Acórdão de origem em consonância com o entendimento consolidado do STJ. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 3º não foi alvo de debate na instância ordinária, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Tema 1.011. Violação do CF, art. 109, I/88. Deficiência do pleito recursal. Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo ou suspensivo imediatos. No Tribunal não a quo, foi conhecido do agravo.... ()
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263 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Responsabilidade civil. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Omissão e incompetência absoluta do juízo de origem. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade decisão mantida.
«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão do princípio da dialeticidade recursal. 1. Exame do mérito do recurso. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 4. Agravo interno não conhecido.
«1 - Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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265 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Art. 186 do cc/2002. Inovação recursal. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.
1 - Relativamente à alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos. Teses fixadas pelo STJ nos Tema 50 e Tema 51F. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art6. 1.040, II. Tema 1011/STF. Acórdão do STJ tornado sem efeito. Competência interna para novo julgamento. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Apólices privadas e públicas. Questão processual sobre intervenção de terceiros. Matérias comuns à primeira e à segunda seção. Afetação à corte especial.
1 - Ação de indenização securitária, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 50/STF e Tema 51/STJ) e conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1011/STF. ... ()
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268 - STJ. A gravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por turma recursal de juizado especial federal sob o fundamento de inobservância da jurisprudência do STJ. Descabimento. Precedentes. Agravo desprovido. 1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para reforma de acórdão proferido por turma recursal de juizado especial federal em desconformidade, alegadamente, com a jurisprudência dominante desta casa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
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269 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Alegação de ofensa à ordem pública. Programa de desestatização. Estado de São Paulo. Lei estadual 17.056/2019. Matéria infraconstitucional local e constitucional. Decisão monocrática. Indeferimento da tutela recursal. Incompetência do STJ. Não conhecimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Violação da CF/88, art. 93, IX inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recucrso especial. Mandado de segurança. Controle de competência do juízados especiais. Decadência afastada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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272 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados
1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. ... ()
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273 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.
1 - A partir da Resolução STJ 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para «processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... ()
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274 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Deficiência recursal que atrai a aplicação das súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo ver declarado o direito líquido e certo de manter, na base de créditos do PIS e da COFINS, o ICMS incidente sobre a aquisição de bens/itens e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir de maio de 2023, de modo que seja respeitada a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, afastando-se os efeitos das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023, art. 14, II (que convalidou a Medida Provisória 1.159/2023) . Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação. Sucedâneio recursal. Inadequação. Resolução 12/2009 do STJ. Requisitos. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Incompetência da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula 282/STF. Inovação recursal. Reconhecimento do prazo prescricional ânuo na lide securitária. Incidência da Súmula 83/STJ. Inconformismo dos mutuários.
«1 - No que respeita à tese da incompetência da justiça estadual, incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência manifesta de prequestionamento, porquanto a matéria não foi enfrentada em momento algum pela instância ordinária, constituindo-se, em verdade, em indevida inovação recursal. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Denegação da ordem. Ausência de prova pré-constituída. Petição recursal. Desatendimento do ônus da dialeticidade.
«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo universal X juízo da execução. Recuperação judicial. Constrição de imóvel não pertencente à recuperanda e alienado no curso da recuperação com autorização do juízo universal. Súmula 480/STJ. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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279 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Análise da (in)aplicabilidade de tese fixada pelo rito do recurso repetitivo. Impossibilidade. Interposição do agravo em recurso especial. Instrumento que tem o condão de submeter o feito à apreciação do STJ. Inadequação da via eleita.
1 - A reclamação é via processual específica e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, o que se verifica na espécie, ao pretenderem as reclamantes reconhecer omissão no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Trânsito em julgado. Ocorrência. Inexistência de conflito. Incidência da súmula 59/STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial da segunda seção. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência da agravante. Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do
1 - CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo interno... ()
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282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ambiental. Auto de infração. Competência para lavratura. Tese recursal não prequestionada. Óbice da Súmula 282/STF. Bis in idem. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Vedação sumular 7/STJ. Base legal para autuação. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação do verbete da Súmula 283/STF.
1 - A tese recursal relativa à ausência de competência do Agente de Fiscalização para lavrar o auto de infração - uma vez que se trata de cargo criado por meio de Portarias do IBAMA anteriores à Lei 10.410/2002 - não foi objeto de discussão perante a Corte de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial federal. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... ()
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284 - STJ. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não evidenciada qualquer das hipóteses de cabimento. Usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Reclamação julgada improcedente.
I - Trata-se de reclamação ajuizada por I. H. em desfavor de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Conflito. Não ocorrência. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.
1 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Arbitragem. Direitos disponíveis. Juízo arbitral. Competência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Cláusula compromissória. Alegação de vício de consentimento. Princípio competência competência. Afastamento. Exceção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da orientação que emana da Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Via específica. Garantia à autoridade de decisões do tribunal. Descabimento de utilização como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação é prevista na CF/88 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (arts. 102, I, e 105, I, f ). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE Acórdão/STF (Tribunal Pleno, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na revogada Resolução 12/2009 do STJ (AgInt na Rcl 41.841/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).... ()
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288 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Reclamação. Hipóteses de cabimento. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Indevida inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência suscitado nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte suscitante. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de
1 - impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Provimento judicial oriundo de turma recursal federal. Descabimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância da súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... ()
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Reclamação. Decisão da Corte Especial que declinou da competência para julgamento da ação penal. Ausência de preclusão sobre a materialidade da conduta. Aplicação do princípio de independência de instâncias. Ausência de desobediência ao decidido pelo STJ. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente Reclamação manejada em face de sentença condenatória proferida em Ação de Improbidade Administrativa.... ()
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294 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Nova análise da questão. Impossibilidade. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte a quo para a realização do juízo de adequação. Nulidade das CDAs. Inadmissão do especial baseado no enunciado da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Aplicação dos arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ. Aferição dos requisitos de validade das CDAs. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Não cabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia quando a Corte a quo nega seguimento ao recurso especial com fundamento CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Isso porque incumbe exclusivamente à instância ordinária realizar, em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na reclamação. Alegação de violação a precedentes firmados pela sistemática do recurso repetitivo. Inviabilidade. Orientação consolidada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da RCL Acórdão/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, e regulada no CPC/2015, art. 988, CPC/2015, art. 989, CPC/2015, art. 990, CPC/2015, art. 991, CPC/2015, art. 992 e CPC/2015, art. 993, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do CPC/2015, art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré- requisito para o recebimento da ação constitucional. ... ()
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296 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Doação de bem público a instituição religiosa de ensino. Direito local e constitucional. Súmula 280/STF e ausência de competência desta corte. Obiter dictum na petição recursal. Ausência de interesse recursal. Vícios de fundamentação na origem. Inexistência. Técnica de julgamento ampliado. Inovação legislativa. Momento de incidência. Data de julgamento. Mera reiteração das razões recursais no agravo interno. Súmula 182/STJ. Relevância da matéria. Insignificância para o cabimento do especial.
1 - A relevância da matéria não configura requisito de admissibilidade do recurso especial, estando ainda em tramitação a PEmenda Constitucional 10/2017/SF. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Revalidação na forma simplificada de diploma de medicina. A tese recursal é eminentemente constitucional. Não houve o prequestionamento da tese recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o prosseguimento da revalidação na forma simplificada de diploma de medicina. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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298 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 183, § 3º. Inovação recursal. Reclamo do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.
I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. ... ()
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300 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Desnecessidade. Regulamentação de visitas. Competência. Domicílio do detentor da guarda. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência do STJ mitiga a exigência da comprovação de feriados forenses nacionais na comprovação de tempestividade de recursos, tal como o dia da Justiça (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 5/9/2018, DJe de 11/9/2018). ... ()
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