(DOC. VP 211.2101.1716.4118)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Arbitragem. Direitos disponíveis. Juízo arbitral. Competência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Cláusula compromissória. Alegação de vício de consentimento. Princípio competência competência. Afastamento. Exceção. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da orientação que emana da Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - À luz do procedimento regrado pela Lei 9.307/1996, art. 4º e ss, «(..) o estabelecimento da convenção de arbitragem produz, de imediato, dois efeitos bem definidos. O primeiro, positivo, consiste na submissão das partes à via arbitral, para solver eventuais controvérsias advindas da r

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