(DOC. VP 241.2090.8730.7405)

STJ. Processual civil. Questão de ordem no recurso especial. Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos. Teses fixadas pelo STJ nos Tema 50 e Tema 51F. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art6. 1.040, II. Tema 1011/STF. Acórdão do STJ tornado sem efeito. Competência interna para novo julgamento. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Apólices privadas e públicas. Questão processual sobre intervenção de terceiros. Matérias comuns à primeira e à segunda seção. Afetação à corte especial.

1 - Ação de indenização securitária, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 50/STF e Tema 51/STJ) e conclusos para eventual juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1011/STF. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional n

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