Jurisprudência sobre
competencia recursal interna do stj
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento fiscal. Levantamento de valores e conversão em renda da União. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive no pertinente à atribuição dada à autoridade fiscal de apontar os créditos tributários em razão do parcelamento, bem como eventual saldo remanescente a ser levantado pelo contribuinte, nos termos da Lei 11.941/2009. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Decisão de turma recursal. Causa de interesse da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência previsto nos arts. 18 e 19 da lei. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Não demonstração de ofensa à Súmula ou a recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Nos termos dos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito das Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios) não é cabível reclamação contra decisões proferidas no âmbito do Juizado Estadual da Fazenda Pública, tendo em vista que há previsão de pedido de uniformização de lei em relação às questões de direito material. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Abandono afetivo. Ação julgada improcedente. Ausência de indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Liminar deferida. Suspensão da execução trabalhista. Recuperação judicial. Justiça laboral. Depósito recursal realizado antes do deferimento da recuperação. Retenção. Impossibilidade. Competência do juízo universal. Lei 11.101/2005, art. 76.
1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.
1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. ISS. Fato gerador ocorrido sob a égide do Decreto-lei 406/1968. Recurso especial 1.060.210/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 355/STJ). Contradição. Existência. Ausência de prequestionamento. Interesse recursal não caracterizado. Não conhecimento do recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... ()
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307 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Questionamento acerca de pedido incidental de modificação de competência. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido.
«1. A petição que, num primeiro momento, afirma existir omissão no aresto atacado, para, depois, dizer que, ao tratar do tema supostamente omisso, teria havido contradição, verdadeiramente, revela traços de inépcia (CPC, art. 295, parágrafo único, inciso II, c.c. CPP, art. 3º). De mais a mais, a pretensão de modificação da competência, por prevenção, somente pode se dar até o início do julgamento. artigo 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; assim, com a efetivação do julgamento, à luz de indigitada incompetência relativa, tem-se a competência por prorrogada. Por fim, tendo já ocorrido o deslinde do writ, que, por votação unânime, não conheceu da ordem, não há interesse recursal, pois a pretensão, se atendida, não teria o condão de modificar, em termos de score, o deslinde do mandamus. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Necessidade de exaurimento de instância. Conflito de competência entre Tribunal de Justiça e turma recursal do mesmo estado. Inexistência.
«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos arts. 105, «f, da CF/88, e CPC/2015, art. 988, quando exauridas as instâncias ordinárias, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. ... ()
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309 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência recursal. Enunciado 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência recursal. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido.... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Agravo não conhecido.
1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Agravo não conhecido.
1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tese recursal dissociada do fundamento da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Agravo não conhecido.
1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Tributário. Aplicação do tema 104/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de enquadramento da reclamação nas hipóteses do CPC, art. 988. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aplicou a tese fixada por este Superior Tribunal em recursos repetitivos (Tema 104), que estabeleceu que a exceção de pré- executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em decisão monocrática, a reclamação não foi conhecida.... ()
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314 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento do agravo interno como embargos de divergência. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação da competência do STF. Não ocorrência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I f. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de julgado do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão processualmente recorrível. Providência, inclusive, tomada pelos reclamantes.
«1 - A reclamação destina-se a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, sendo instrumento processual de caráter específico e de aplicação restritiva. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Agravo em recurso especial não conhecido pelo tribunal de origem por intempestividade. Usurpação de competência. Ausência de probabilidade de êxito recursal. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Prazo recursal. Não interrupção. Interesse de agir. Ausência de utilidade.
«1 - Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste STJ pelo Tribunal de origem, que não conheceu de agravo em recurso especial devido à sua intempestividade. ... ()
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319 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Suspensão do prazo. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior. ... ()
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320 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Ausência de manifestação de um dos juízos apontados como suscitado. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.
«1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda ou sobre a reunião ou separação de processos. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Determinação de novo julgamento. Expresso cumprimento pelo tribunal estadual. Ausência de afronta à ordem emanada desta corte. Manejo da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.
1 - A «Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados desta Corte somente quando objetivamente desrespeitados, não se prestando ao ofício de sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada (AgInt na Rcl 44.175/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Verba salarial. Supressão. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX Inovação recursal. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o acórdão recorrido teria se equivocado ao manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual não haveria falar na incidência do Tema 181 do STF na hipótese dos autos. Sustenta, ainda, haver repercussão geral da matéria afeta à violação da CF/88, art. 93, IX, à luz do que dispõe o Tema 339 do STF.... ()
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325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Infringência ao CDC, art. 39, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Conceito de carta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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326 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência privada. Competência relativa dos órgãos fracionários. Exaurimento da instância recursal ordinária. Inexistência.
«1 - A competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é de natureza relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Revisão do juízo. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do STF, a teor do art. 102, III, «d, CF/88
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legalidade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Afastado último percentual de reajuste. Resp. 1.568.244/RJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Tese levantada apenas em agravo interno. Agravo interno desprovido.
1 - É manifesto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.... ()
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329 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de demonstração atual do conflito. Incidente não conhecido. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso não provido.
«1 - O conflito de competência destina-se a sanar divergência atual entre juízos não vinculados hierarquicamente a respeito da competência para examinar determinada demanda, ou ainda quando houver controvérsia sobre a reunião ou separação de processos. 2 - No caso, não foi demonstrada a existência de atual dissídio quanto à competência para o julgamento da lide, na medida em que o Juízo de Direito atendeu a solicitação do Juízo Federal, remetendo-lhe os autos. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX Inovação recursal. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o acórdão recorrido teria se equivocado ao manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual não haveria falar na incidência do Tema 181 do STF na hipótese dos autos. Sustenta, ainda, haver repercussão geral da matéria afeta à violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, à luz do que dispõe o Tema 339 do STF.... ()
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332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, não conhecera de Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Reconhecimento da competência do foro onde está localizada a sede da pessoa jurídica ré. Ausência de notícia acerca da existência de obrigação contraída por filial localizada na comarca do juízo excepto. Emprego atécnico do termo «sede no acórdão recorrido. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Indicação da competência de terceiro foro que não foi suscitado anteriormente pelas partes. Inovação recursal. Adequação da decisão agravada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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334 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Previdência privada. Decisão monocrática da relatoria da Ministra presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do agravo em recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - A competência do STJ para apreciar o agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade encontra-se prevista nos arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não há falar em nulidade da decisão agravada. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Retificação das datas de promoção e do ato de reforma. Prescrição. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Procon. Auto de infração. Prescrição intercorrente. Processo administrativo infindável. Aplicação da prescrição. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Competência. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Sistema financeiro da habitação (sfh). Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Precedentes. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A questão acerca da incompetência do juízo, além de não ter sido discutida na segunda instância - carência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) -, não foi objeto de debate nas contrarrazões ao recurso especial. Logo, essa tese se qualifica como indevida inovação recursal. ... ()
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338 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior. ... ()
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339 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ). Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Resolução 12/2009 do STJ revogada.
«1. Na hipótese dos autos, a presente ação foi ajuizada em Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao STJ é o instrumento destinado a examinar divergências de interpretação de questões de direito material entre Turmas Recursais de Estados diversos ou entre a decisão que fundamenta o incidente e enunciado da súmula do STJ. ... ()
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341 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inovação recursal. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Bem de família. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação.... ()
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342 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF, sob a sistemática da repercussão geral. Violação da CF/88, art. 93, IX inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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343 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Violação da CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação suficiente. Substituição do perito avaliador. Avaliação de imóvel. Qualificação técnica. Engenheiro. Não obrigatoriedade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. Embargos de declaração. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há se falar em violação dos CPC, art. 1.489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos.... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... ()
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348 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Afastamento do ISS da base de cálculo do pis e da Cofins. Deficiência do pleito recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, afastar o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Juízo competente para processar e julgar ação civil pública objetivando a recuperação de área de preservação permanente. Inovação recursal.
«1 - Na decisão agravada, não foram conhecidas as alegações envolvendo o novo Código Florestal, o Código Penal e a Lei 9.636/1998, legislação invocada para defender o direito do particular de manter construção erigida em área de preservação permanente, às margens do Rio Pardo. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça do trabalho. Execução provisória. Recurso manejado por recuperandos. Exigência de depósito garantidor do juízo. Preparo recursal. Custas. Competência precípua da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.
1 - A exigência de depósito de garantia do Juízo ou de recolhimento de preparo recursal feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal manejado na fase de execução deriva da competência genérica, oriunda diretamente do texto constitucional e imputada a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir suas atribuições, não importando, assim, usurpação de competência do Juízo da Recuperação Judicial.... ()
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