(DOC. VP 250.2280.1421.3127)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Afastamento do ISS da base de cálculo do pis e da Cofins. Deficiência do pleito recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, afastar o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais sup

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