(DOC. VP 202.7485.7000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I f. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de julgado do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão processualmente recorrível. Providência, inclusive, tomada pelos reclamantes.

«1 - A reclamação destina-se a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, sendo instrumento processual de caráter específico e de aplicação restritiva. 2 - No caso, contra o acórdão recorrido os reclamantes ajuizaram conjuntamente a presente reclamação e recurso especial com a mesma argumentação. Dessa forma, é nítido que estão a utilizar a reclama

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