(DOC. VP 192.4094.1002.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Juízo competente para processar e julgar ação civil pública objetivando a recuperação de área de preservação permanente. Inovação recursal.

«1 - Na decisão agravada, não foram conhecidas as alegações envolvendo o novo Código Florestal, o Código Penal e a Lei 9.636/1998, legislação invocada para defender o direito do particular de manter construção erigida em área de preservação permanente, às margens do Rio Pardo. 2 - O tema da competência do juízo para processar e julgar a ação civil pública ambiental, apesar de ser matéria de ordem pública, não pode ser conhecido por ter sido abordado pela primeira vez ne

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