(DOC. VP 241.0210.7583.2953)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inovação recursal. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Bem de família. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação. 2 - Não cabe ao STJ se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela au

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