(DOC. VP 241.2021.1239.0269)

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX Inovação recursal. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. 1.2. A parte agravante argumentou que o acórdão recorrido teria se equivocado ao manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual não haveria falar na incidência do Tema 181 do STF na hipótese dos autos. Sustenta, ainda,

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