(DOC. VP 178.3412.7000.1200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegada usurpação de competência ou descumprimento de decisão deste tribunal. CF/88, art. 105, I, f e art. 187 do RISTJ. Não ocorrência. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de reclamação para alegar descumprimento de decisão de conflito de competência proferida em relação a outro processo. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, não conhecera de Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. II. A presente Reclamação visa a prevalência do entendimento firmado no CC 118.895/MG, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito subjacente, relativo a Mandado de Segurança impetrado em 09/08/2016, no qual pretende o impetrante a desconstituição de ato que cancelara sua matrícula no 3º período do

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