Jurisprudência sobre
competencia recursal interna do stj
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Inadmissão de reclamação ajuizada no STF. Omissão, inocorrência, análise fundamentada dos pontos cruciais da demanda. Inexistência de decisão específica em favor da reclamante, proferida por esta corte. Atuação do STF dentro dos limites de sua competência. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - Inocorrência de omissão na decisão agravada que, fundamentadamente, julgou inadmissível a reclamação.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Icms. Defeciência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o aproveitamento do PIS e COFINS na base de cálculos a respeito do ICMS na aquisição de bens e serviços. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 19.406,64 (dezenove mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).... ()
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Grupo econômico. Pedido falencial. Empresa integrante. Juízo recuperacional. Estabelecimento principal. Jurisprudência consolidada. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a existência de grupo econômico entre empresas impõe que os pedidos de falência ou de recuperação a elas direcionados devam ser reunidos perante o juízo onde fica localizado o principal estabelecimento do devedor, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 3º.... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência recursal do tribunal local para o julgamento de apelação em mandado de segurança. Descabimento de recurso ordinário. In aplicabilidade da fungibilidade recursal. Jurisprudência sedimentada. Agravo interno. Caráter de manifesta improcedência. Cominação de multa.
1 - A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido em primeiro grau de jurisdição, tendo o Tribunal de Justiça meramente desprovido a apelação, não desafia recurso ordinário, na forma da CF/88, art. 105, II, «b», mas sim recurso especial, hipótese aquela de erro grosseiro que obstaculiza a fungibilidade. Jurisprudência remansosa do STJ. ... ()
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455 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição parafiscais. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o recolhimento contribuições parafiscais destinadas a terceiros, com limite de 20 salários mínimos em suas bases de cálculos, além do reconhecimento do direito de compensar ou restituir o indébito relativo aos pagamentos realizados a tais títulos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 39.433,20 (trinta e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos).... ()
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457 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de direito da turma recursal. Decisão que determinou a remessa dos autos para a seção especial dos juizados especiais cíveis do tjms. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 376/STJ afastada. Precedentes. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul quanto à manutenção da competência do juizado estadual para processamento e prosseguimento do feito. ... ()
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458 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ISSQN. Arrendamento mercantil. Base de cálculo. Valor integral da operação. Arbitramento. Tese que prega a análise da competência tributária do município. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - A alegação, em sede de Recurso Interno contra decisão de Relator que dá ou nega provimento a Apelo, de matéria que não constou das contrarrazões recursais, caracteriza hipótese de inovação recursal, conforme vem entendendo esta Corte. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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460 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do recurso.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despesas condominiais. Legitimidade do condomínio. Reconhecimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Não há falar em inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação objetivando correção de alegado erro material em decisão do STJ. Inaplicabilidade da medida para tal fim. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I «f não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I «f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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463 - STJ. Processual. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal federal. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Na espécie, o acórdão reclamado indeferiu o pleito do autor (militar da Marinha), em que objetiva ser agregado, com base no acervo fático-probatório dos autos de que «apesar da documentação acostada aos autos, o grau de incapacidade laborativa do agravante não ficou esclarecido, sendo necessária a realização de perícia médica para definir as limitações do agravante. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Pis/cofins. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos para os pagamentos realizados a partir de 15/3/2017. ... ()
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465 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Denunciação da lide. Inexistência de obrigatoriedade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Alegação de descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Inocorrência. Entendimento da corte estadual meramente contrário ao interesse da parte. Inadmissão da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Reclamação objetivando o reconhecimento de descumprimento a autoridade da decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular verificada. Incidência da Súmula 435/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Quanto à alegada afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários de sucumbência. Regime jurídico aplicável. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Dissídio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Demonstrada hipótese da Súmula 98/STJ, a ensejar o afastamento da multa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Agravo de petição. Pedido de imissão na posse c.c. Desocupação de imóvel. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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470 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Sucedâneo recursal. Agravo interno. Argumentação genérica. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra decisum que não conheceu o Conflito de Competência por estar sendo usado como sucedâneo recursal, por ausência de demonstração de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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471 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação controvertida nos tribunais. Súmula 284/STF. Inexistência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado. Coisa julgada reconhecida. Inversão do julgado. inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No que concerne à alegada afronta a dispositivo constitucional, é incabível o recurso especial quanto ao ponto, por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). 2. Quanto à apontada contrariedade a enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o recurso especial não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de caráter doutrinário por não se enquadrarem no conceito de tratado ou Lei de que trata o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Instrumento processual utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Indeferimento liminar da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição no cadin. Impedimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Divergência na interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem. Fundamento recursal inadequado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. ... ()
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475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação com valor da causa menor que 60 (sessenta) salários mínimos. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º. Competência absoluta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do recurso especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para aferir o real valor da causa, bem como se ele ultrapassa o limite estabelecido para o Juizado Especial da Fazenda Pública de 60 (sessenta) salários mínimos. Incide in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita na origem. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - «Uma vez desconstituído o acórdão dos embargos declaratórios, ficam prejudicados os demais pleitos recursais, por ser necessário aguardar o esgotamento da segunda instância para inaugurar a competência deste Tribunal Superior. Se mantida a irresignação da parte quanto às conclusões a que a Corte estadual chegar ao julgar novamente os aclaratórios, deverá ser interposto novo recurso especial para que as matérias sejam analisadas pelo STJ.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). ... ()
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478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Descumprimento do princípio da dialeticidade recursal. Incidência dos arts. 1.021, § 1º e 932, III, do CPC, e Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida não foram atacados adequadamente nas razões do Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume a decisão atacada por Agravo Interno. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Remoção de ofício. Direito ao auxílio-moradia. Lei 8.112/1990, art. 60-B. Alegada violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Suposta omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
«1 - Primeiramente no que diz respeito à argumentação constitucional, o agravante somente aduziu que essa questão era um reforço ao argumento trazido à discussão nas razões recursais, não demonstrando, suficientemente, seu argumento, afinal, o mesmo deveria demonstrar qual a argumentação a ser reforçada com os supostos arts. constitucionais violados. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação intempestiva. Suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente. Precedentes do STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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481 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade. Agravo não conhecido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Descontos indevidos. Pss. Ausência de manifestação conflituosa de incompetência. Sentença d eprimeiro grau demonstrando a inadequação da via eleita. Impossibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência procedido pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJRN e pelo juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF, em ação ordinária perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, visando a restituição de valores que lhe foram indevidamente cobrados pelo poder público a título de Plano de Seguridade Social - PSS em precatório. Nesta Corte, o conflito não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Deslocamento de competência. Impossibilidade. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Hipótese restrita. Perda do direito de regresso. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pela corte estadual. Não vinculação do STJ. Competência deste tribunal superior para a apreciação definitiva dos pressupostos recursais. 2. Intempestividade recursal. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Impossibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O juízo provisório de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a apreciação definitiva dos pressupostos desse recurso. Precedente. ... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Militar temporário. Doença. Relação com a atividade militar. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem entendeu que o militar não tem direito à reintegração como adido, pois não restou comprovado que a doença que acometeu o autor tem relação de causa e efeito com a atividade militar. Com efeito, a revisão do julgado a fim de verificar que a doença que acometeu o militar apresenta relação de causa e efeito com a atividade militar, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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487 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Assunção de Competência - IAC. CPC/2015, art. 947. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de suscitar o incidente após o julgamento do recurso, como forma de irresignação recursal. Precedentes.
«I - [...] ... ()
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488 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento do mérito recursal.
1 - No caso dos autos, a ausência de conhecimento da pretensão recursal obstou a análise da questão relativa à incompetência absoluta do Tribunal de origem para julgar a ADIN. Ora, «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 6/5/2014). ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência do juizado especial federal. Retificação do valor da causa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Valor da indenização por danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Precedentes.
1 - Na espécie, resta evidente que a argumentação recursal se revela deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a alegada impugnação, porquanto as razões do recurso revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo aresto a quo, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante à incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Argumento de indevida aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Ausência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Reclamação por não ter sido apontada hipótese apta para o seu cabimento. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio de área non aedificandi. Competência da Justiça Estadual. Prequestionamento ficto. Inexistência. Defiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ferrovia Transnordestina Logística S/A. contra o Município de Nova Cruz/RN, objetivando a reintegração de posse de área pertencente à ferrovia explorada pela promovente, no Município de Nova Cruz/RN, a desocupação do imóvel ferroviário, bem como da faixa de domínio e da área non a edificandi, com a consequente retirada da ocupação realizada e restituição da referida área ao estado anterior.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal e razões dissociadas. Descabimento. Entes federais. Interesse na lide. Justiça Federal. Competência absoluta. Anulação do acórdão recorrido. Necessidade.
1 - É vedado à parte inovar em sede de agravo interno, trazendo argumentação não tecida oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, em face da preclusão consumativa. Precedentes.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Ato reclamado proveniente de juizado especial. Resolução STJ 3/2016. Incompetência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Resolução STJ 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com o objetivo de ver reconhecido o direito da impetrante, ora agravante, de administrativamente aproveitar os créditos gerados pela inclusão do ICMS na base de créditos do PIS e da Cofins desde a entrada em vigor da Medida Provisória 1.159/1923 (atualmente Lei 14.592/2023) , devidamente corrigidos pela Taxa Selic, para compensá-los com outros tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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497 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Desaposentação. Acórdão da turma recursal do juizado especial federal que determina o sobrestamento do recurso inominado em razão de repercussão geral. Incompetência do STJ para dirimir a reclamação. Acórdão de recurso especial repetitivo pendente de trânsito em julgado. Necessidade de adequação. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, a reclamação objetiva destrancar recurso inominado interposto perante à Turma Regional dos Juizados Especiais Federais, em processo previdenciário de desaposentação. ... ()
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498 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Tribunal de origem. Antecipação do mérito recursal através de medida cautelar. Impossibilidade. Atribuição de efeito ao recurso. Possibilidade. Reclamação procedente na hipótese. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, I, «f. RISTJ, art. 187, e ss.
««In casu, o Plenário do TRF da 5ª Região, ao referendar decisão monocrática de seu Presidente, concedeu efetiva antecipação de tutela recursal, a pretexto de agregar, mediante medida liminar proferida em ação cautelar incidental, efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário interpostos pela União, nos autos de mandado de segurança. Consectariamente, ressoa inequívoca essa usurpação de competência, mercê de a pretexto de engendrar decisão cautelar calcada em fumus boni juris, o Plenário, com o voto de desempate do prolator da decisão originária, concedeu tutela satisfativa plena em sede acautelatória, que exige prova inequívoca. Deveras, em situação análoga, tanto o E. STF quanto o STJ concluíram ser vedado, a título de cautelar concessiva de efeito suspensivo à decisão de recurso submetido à irresignação especial, providência mais ampla do que a sustação da eficácia do «decisum. É que, além dessa fronteira, situa-se o mérito do recurso, superfície insindicável pelo Tribunal «a quo, sob pena de usurpação de competência. Sob esse ângulo, merece transcrição o que restou decidido em recentíssimo julgado da lavra do Ministro Ari Pargendler, na reclamação 2.272 (de 25/08/2006), «verbis: ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido. Decisão mantida.
«1. Inexistem dois juízos acolhendo, ou declinando, a competência para enfrentar a demanda proposta pela suscitante na origem, o que, no presente caso, descaracteriza o alegado conflito. ... ()
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500 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Servidor público federal. Ação civil pública ajuizada por sindicato como substituto processual da categoria profissional. Limitação territorial e temporal da sentença. Inexistência. Agravo interno da união desprovido.
1 - Em suas razões, a agravante sustenta que a jurisprudência desta Corte tem acolhido a tese recursal no sentido da limitação dos efeitos da sentença ao respectivo território. Argumenta que a sentença civil proferida em ação coletiva proposta por entidade sindical abrangerá tão somente os substituídos que tenham, na data de propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. ... ()
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