(DOC. VP 231.0260.9639.1833)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular verificada. Incidência da Súmula 435/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Quanto à alegada afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da CF/88, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (CF/88, art. 102, III). 2 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote