(DOC. VP 210.7131.0501.7340)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do recurso.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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