(DOC. VP 241.1230.5256.6506)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal e razões dissociadas. Descabimento. Entes federais. Interesse na lide. Justiça Federal. Competência absoluta. Anulação do acórdão recorrido. Necessidade.

1 - É vedado à parte inovar em sede de agravo interno, trazendo argumentação não tecida oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, em face da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do agravo interno, ante a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Nos termos do enunciado da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jur�

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