(DOC. VP 206.4440.8003.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Assunção de Competência - IAC. CPC/2015, art. 947. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de suscitar o incidente após o julgamento do recurso, como forma de irresignação recursal. Precedentes.

«I - [...] II - Impossibilidade de conhecer do pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência, em sede de Agravo interno, porquanto carente de fundamentação adequada, sem a demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 947. Incidência da Súmula 284/STJ. Nesse sentido: STJ, IAC no AgInt no REsp. 1.574.999/RJ/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2018). III - Ademais, na forma jurisprudência do STJ, descabe suscitar o incidente em Agravo

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