(DOC. VP 210.5250.5202.6608)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Competência. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Sistema financeiro da habitação (sfh). Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Precedentes. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão acerca da incompetência do juízo, além de não ter sido discutida na segunda instância - carência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) -, não foi objeto de debate nas contrarrazões ao recurso especial. Logo, essa tese se qualifica como indevida inovação recursal. 2 - A Segunda Seção deste Tribunal estipulou que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitaci

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