Jurisprudência sobre
competencia recursal interna do stj
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão de turma recursal. Competência da própria turma recursal e não do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Precedentes.
«1 - É admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376/STJ, apreciar os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação coletiva de consumo. Falha na prestação do serviço. Operadora de telecomunicações (net). Venda casada de produtos. Dificuldade no cancelamento dos serviços. Dano moral. Recurso interno contra a decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Decisão que não havia reconhecido a prevenção da terceira turma desta corte. Irresignação recursal apresentada a destempo. Incognoscibilidade. Superveniência de julgamento da Corte Especial atribuindo a matéria à competência das turmas da Primeira Seção. CC Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. P/Acórdão Ministro Herman Benjamin, DJE 10/10/2016. Agravo não conhecido.
1 - É firme o entendimento do STJ segundo o qual o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto somente após a publicação da decisão que analisou a reconsideração, tendo, no presente caso, decorrido prazo superior a um ano. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f, não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal, visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Impossibilidade de manejo de reclamação por violação a recurso especial repetitivo. Agravo interno não provido.
1 - A Reclamação constitucional, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de contradição no julgado. Incompatibilidade lógica interna inexistente. Supressão de instância. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Mercadorias destinadas a empresas de construção civil. ICMS. Aplicação da alíquota interna. Decreto estadual. Destinatário em outro estado. Natureza do contribuinte. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Recurso especial de hamon do Brasil ltda.
I - Quanto à aplicabilidade da alíquota interestadual, verifica-se que a questão foi decidida pelo Tribunal com base na interpretação de legislação constitucional e estadual, o que inviabiliza essa parcela recursal, tendo em vista a incompetência do STJ para julgar matéria constitucional no Documento eletrônico VDA43283884 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/09/2024 17:47:11Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: 6ea52b8a-40cf-4590-810d-7d538f3caa8c... ()
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56 - STJ. processo civil e previdenciário. Agravo interno no conflito de competência. Não caracterização das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. agravo interno desprovido.
1 - É firme a orientação do STJ de que o conflito de competência não se constitui meio hábil para atacar as decisões das instâncias inferiores, não devendo, portanto, ser utilizado como sucedâneo recursal. 2. No caso, a parte autora ajuizou ação no Juízo estadual pleiteando a concessão de benefício acidentário, conforme se verifica da narrativa da peça vestibular. Por tal motivo, a demanda tramitou na Justiça Estadual, sendo, ao final, julgada improcedente. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Acórdão de turma recursal. Incompetência do STJ. Acórdão da turma uniformizadora que inadmitiu a reclamação.
1 - A Resolução STJ 3/2016 prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ.... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no RISTJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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59 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ («A
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS) - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - ART. 1030, II C/C ART. 927, III, AMBOS DO CPC - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESOLUÇÃO 896/2023 E COMUNICADO CONJUNTO 114/2024 DESTA CORTE) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao juízo da 3ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juíza de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de obscuridade ou contradição no julgado. Incompatibilidade lógica interna inexistente. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Supressão de instância. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de precedente do STF (RE Acórdão/STF). Tese recursal eminentemente constitucional. Não cabimento. Agravo interno do particular não provido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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66 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de turma recursal. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no RISTJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Competência. Corte local. Resolução do STJ 3/2016.
1 - «A Resolução 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas do respectivo Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ (AgInt na Rcl 40.778/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10.2.2021, DJe de 17.2.2021).... ()
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69 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Convergência de entendimentos entre as primeiras duas controvérsias e inexistência de dissidência jurídica quanto à última. Recurso que não se presta a analisar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. Uniformização de jurisprudência interna. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.
1 - O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Pos sibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito da 3ª Turma Recursal Mista que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Inexistência de julgado. Manifesta incompetência desta corte superior. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação Constitucional da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões somente quando objetivamente violados. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Alegada omissão quanto à apreciação do mérito do agravo em recurso especial. Matéria não discutida no agravo regimental, que tratou apenas da competência interna. Vício de integração não configurado.
«1. Não há falar em omissão a respeito da apreciação do mérito do agravo em recurso especial, pois o agravo regimental apreciado pelo colegiado se referia tão somente à questão da competência interna para julgamento do recurso, de sorte que, uma vez transitada em julgado a discussão incidental, o feito será novamente concluso para apreciação do mérito recursal. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Reclamação cabimento. Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais do Paraná. Incompetência do STJ. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu reclamação, «tendo por fundamento o disposto no CPC/2015, art. 988 e seguintes c/c o art. 187 do RISTJ. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 6º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. ... ()
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77 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Competência interna arguida apenas em agravo interno. Liquidação provisória de sentença. Requerimento de reserva de valores contra réu em recuperação judicial. Faculdade do julgador. Indeferimento. Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Turma recursal. Autoridade coatora. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ.
«1 - O CF/88, art. 105, I, «b estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos casos em que os atos coatores forem realizados por Ministro de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e precedente do STJ. Competência. Corte local. Resolução STJ 3/2016.
1 - A Resolução STJ 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Competência interna para julgamento do feito. Preclusão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Inexistência de julgado. Manifesta incompetência desta corte superior. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação Constitucional da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões somente quando objetivamente violados. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Na decisão ora agravada foi conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC, sob o fundamento de que «no momento da análise deste Conflito de Competência, a legitimidade passiva da União Federal e, portanto, a competência da Justiça Federal foi por esta reconhecida. Assim sendo, aplica-se ao caso o contido na Súmula 150/STJ» (e/STJ, fl. 237). ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
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91 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Não cabimento. Ausência de usurpação de competência ou de descumprimento de decisão do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. De acordo com os arts. 105, I, «f, da CF/1988 e 988, I e II, do CPC/2015, cabe reclamação para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 3/2016. Acórdão de turma recursal estadual. Incompetência desta corte.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ. Competência delegada ao Tribunal de Justiça de origem. Resolução do STJ 3/2016. Decisão mantida.
«1 - «A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2019, DJe 31/5/2019). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência recursal. Mandado de segurança. Conhecimento do writ. Incompetência do STJ para a análise da controvérsia.
1 - O recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da lide. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno em reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência, na hipótese, de usurpação de competência ou desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Precedentes.
«1. A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, pois destinada apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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