(DOC. VP 211.0473.9000.3100)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no RISTJ, determina a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, considerando-se tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexi
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