(DOC. VP 211.1190.8957.5613)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no conflito de competência. Direito à saúde. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Na decisão ora agravada foi conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau/SC, sob o fundamento de que «no momento da análise deste Conflito de Competência, a legitimidade passiva da União Federal e, portanto, a competência da Justiça Federal foi por esta reconhecida. Assim sendo, aplica-se ao caso o contido na Súmula 150/STJ» (e/STJ, fl. 237). 2 - A parte ora agravante, Estado de Santa Catarina, interpôs agravo interno visando o recon

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