(DOC. VP 170.1765.6000.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de desrespeito à autoridade das decisões do STJ. Inexistência de julgado. Manifesta incompetência desta corte superior. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f» c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação Constitucional da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões somente quando objetivamente violados. 2. In casu, o reclamante pretende tornar sem efeito decisão exarada pelo juízo trabalhista em razão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em julgamento de AD

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