(DOC. VP 207.3804.6000.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ. Competência delegada ao Tribunal de Justiça de origem. Resolução do STJ 3/2016. Decisão mantida.

«1 - «A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte» (AgInt na Rcl 37.221/MG/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote