(DOC. VP 250.2280.1867.4138)

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Acórdão de turma recursal. Incompetência do STJ. Acórdão da turma uniformizadora que inadmitiu a reclamação.

1 - A Resolução STJ 3/2016 prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do STJ. 2 - Considerando que a presente reclamação foi protocolada em 10/10/2024, quando já em vigor a mencionada Resolução 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a

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