Jurisprudência sobre
competencia recursal interna do stj
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Exame recursal pela alínea b do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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102 - STJ. direito processual civil. agravo interno em reclamação não conhecida por decisão unipessoal proferida no STJ. Reclamação ajuizada com âncora em entendimento desta corte superior que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por turma recursal. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste tribunal (agrg na rcl 41.479/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 29.03.2021). O instrumento não é útil sequer para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recursos repetitivos (agint na rcl 41.859/SP, rel. Ministro og fernandes, Primeira Seção, DJE 09.11.2021). Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ tem a compreensão de que a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) - AgInt na Rcl 40.414/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, DJe 20.10.2021. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público estadual. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Acórdão recorrido prolatado por turma de colégio recursal. Inexistência de turma recursal específica para o julgamento de recursos, nos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Até a sua instalação, atribuição da competência recursal, nas comarcas do interior, às turmas recursais cíveis ou mistas. Art. 39, parágrafo único, II, do provimento 2.203/2014, do conselho superior da magistratura do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Não cabimento da reclamação. Existência de sistema próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conhecera da presente Reclamação. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Declaração positiva de competência entre dois juízos. Inexistência prejudicialidade externa. Ausência. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conflito positivo de competência poderá estar configurado quando demandas que possuam questões fáticas e objetos assemelhados tramitem em Juízos diversos, com chances concretas de existirem decisões conflitantes, configurando uma prejudicialidade heterogênea (RCD no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017). ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo instituição particular de ensino superior. Conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. ... ()
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107 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A reclamação não é sucedâneo recursal, pois se destina apenas a preservar a competência e a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STJ, não servindo para reexame do conteúdo do ato reclamado. ... ()
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108 - STJ. Direito administrativo militar e processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Incompetência originária do STJ. Inadequação do emprego do HC como sucedâneo recursal. Revisão de fatos e provas já examinados em outras instâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nos domínios de sua competência originária, processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de órgão ou autoridade não inserida no rol da CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição aviada contra decisão de homologação do pedido de desistência recursal. Exaurimento da competência do STJ.
1 - Apresentou a recorrida petição requerendo o « chamamento do feito à ordem, a fim de que os autos sejam sobrestados, vez que o pedido de desistência formulado pela Fazenda Nacional na hipótese dos autos, nos termos do art. 998, parágrafo único, do CPC, não impede a análise da questão cuja repercussão geral fora reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal «. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência dos autores.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», Lei 8.038/1990, art. 13 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de liminar e de sentença (sls). Natureza constitucional dos fundamentos da decisão objetada e do pedido suspensivo. Competência do STJ. Ausência. Manejo do pedido de contracautela como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
1 - A competência para análise do pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS) depende do teor da decisão objeto da contracautela. ... ()
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112 - STJ. Reclamação constitucional. Agravo interno. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não admissão. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Descabimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Afronta à autoridade de decisão do STJ. Ausência. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Descabimento. Reclamação ajuizada na origem contra acórdão de turma recursal. Acórdão da turma uniformizadora que inadmitiu a reclamação. Nova reclamação ajuizada no STJ. Sucedâneo recursal. Rediscussão de critérios de admissibilidade das reclamações perante turma de uniformização. Impossibilidade.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Competência interna. Redistribuição a um dos ministros que compõem outra seção. Prejuízo. Ausência. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público distrital. Autoridade de julgado do STJ. Não demonstração de descumprimento. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ declara que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, de modo que não é instrumento para dirimir divergências jurisprudenciais, mas sim para preservar a autoridade ou a competência do tribunal. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f, da CF/88, 988, II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente a decisão emanada do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento.
«1 - Cuida-se de reclamação que aponta suposto descumprimento da decisão monocrática proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, que reconheceu negativa de prestação jurisdicional pelo TJ/RS (violação do CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal do suscitante.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Divergência entre acórdão de turma recursal e jurisprudência do STJ. Competência delegada ao Tribunal de Justiça de origem. Resolução do STJ 3/2016. Decisão mantida.
«1 - «A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte (AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/5/2019, DJe 31/5/2019). ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Juízo superado com análise do apelo nobre. Violação do CPC, art. 489. Inovação recursal. Afronta do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
1 - Sem pertinência a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado a competência do STJ quando do juízo de inadmissibilidade, seja porque o argumento não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ (exegese da Súmula 123/STJ), seja porque a decisão agravada promoveu, de pronto, a análise do recurso especial.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ausência de impugnação. Pedido recursal não conhecido.
1 - Hipótese na qual o Ministro Presidente, na decisão ora agravada, não analisou o fundo da controvérsia, ante a incompetência do STJ. Nas presentes razões recursais, o Agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão ora recorrida, limitando-se a reiterar as alegações meritórias ventiladas na inicial deste feito. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Pretensão de suprimento de vício em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Usurpação de competência do STJ. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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124 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Transporte rodoviário de cargas. Justiça comum e justiça do trabalho. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. A gravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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125 - STJ. petição na reclamação. Agravo interno. Economia processual. Decisão reclamada. Monocrática. STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal.
1 - Petição recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/GP 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.
1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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127 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Apontada divergência entre acórdãos de turmas recursais de estados distintos. Processamento prévio pela turma recursal. Autos não remetidos ao STJ. Usurpação de competência do STJ. Agravo interno provido.
1 - «A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando a parte recorrida para responder ao reclamo, e, depois disso, remeter os autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.2018; Rcl 33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018; Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.3.2016; AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 15.8.2018; Rcl 24.258/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.2.2017 (Rcl 37.092/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 16/4/2019).... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de usucapião extraordinária. Nulidade da decisão. Inexistência. Embargos declaratórios sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. Rejeição.
1 - Ação de usucapião extraordinária.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Deficiência recursal. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«I - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. ... ()
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131 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reclamação. Acórdão de colégio recursal. CPC, art. 988. Sucedâneo recursal. DPVAT. Súmula 474/STJ. Indenização paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
1 - Na origem, trata-se de reclamação apresentada pela agravante, em face de acórdão da lavra da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Súmula 123/STJ. Alegação de prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Inovação recursal. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência do dano. Teoria da actio nata. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de usurpação de competência do STJ se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão reclamada de turma recursal. Divergência com jurisprudência desta corte. Incompetência desta corte. Competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça. Inteligência da Resolução STJ/gp 3/2016. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Reclamação proposta pela parte agravante, com fundamento na CF/88, art. 105, I «f e no CPC/2015, art. 988, contra acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga/SP, que, no âmbito da Lei 12.153/2009, deu provimento a Recurso inominado, para julgar improcedente a ação. Sustenta-se, em síntese, na Reclamação, que o «acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga, além de divergir de entendimento de outras decisões da 2ª Turma Recursal da comarca de Votuporanga e do magistrado da primeira instância do JEFP de Votuporanga, também divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJSP, sobre a irretroatividade das leis, requerendo-se a procedência da Reclamação, «para reformar (CPC/2015, art. 992) os efeitos do v. Acórdão vergastado, que contraria frontalmente jurisprudência do STJ, a fim de que se alinhe aos preceitos estabelecidos no REsp. 198.801 e no REx no Rec EM MS. 4Acórdão/STJ. ... ()
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134 - STJ. Constitucional. Administrativo. Conflito negativo de competência. Juízo Federal entendeu que inexiste interesse da união no feito. Incidência da Súmula 150/STJ. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ ou descumprimento de suas decisões. Inexistência. Utilização indevida como sucedâneo recursal.
«1 - O autor pretende ver observado em seu caso o mesmo entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.239.203/PR, o qual concluiu pela não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desatendimento. Ônus da dialeticidade. Impossibilidade. Circunstância fática superveniente. Ausência de inauguração da competência recursal do STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 ... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do apelo nobre é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ em conhecer do recurso especial inadmitido na origem. Reclamação com sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Decisão de turma recursal. Resolução STJ/gp 3/2016.
«1 - O art. 1º da Resolução STJ/GP 3 de 7/04/2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações «destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... ()
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142 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na reclamação. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Não cabimento. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f, c/c o CPC/2015, art. 988; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que concluiu por não conhecer do Agravo em Recurso Especial. Afirmou não ser cabível o Agravo, do CPC/2015, art. 1.042, quando o juízo prelibador se fundar em entendimento formado em regime de Repercussão Geral ( in casu o Tema 247/STF). Ratifiquei a apontada incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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144 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o Juízo universal competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas, ainda que anteriores à decretação da falência. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Embargos do devedor. Nota promissória. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Falta de interesse recursal. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Análise do mérito recursal inviabilizado. Súmula 7/STJ. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Preliminares. Incompetência absoluta da justiça comum. Rejeição. Ausência de relação de emprego. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova destacada. Verificação. Confederação nacional do transporte. Pretensão indenizatória. Prescrição não reconhecida. Princípio da actio nata. Data da operação policial. Auditoria interna. Depósito dos valores recebidos. Ausência de contraprestação de serviços profissionais. Enriquecimento sem causa. Locupletamento configurado. Restituição devida. Apelação adesiva. Preliminar. Pressupostos recurais. Atendimento. Termo inicial dos juros de mora. Adequação. Impugnação específica aos fundamentos do acórdão. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o juízo da recuperação judicial o competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas. ... ()
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150 - STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do STJ, a Reclamação tem por objeto garantir a autoridade de suas decisões, o que se traduz na contraposição a ordem direta do STJ, e não em questões reflexas ou desdobramentos subsequentes do processo. ... ()
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