(DOC. VP 230.9041.0653.4274)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. II - No Tribunal a quo, reconheceu-se a incompetência da 4ª Seção Especial para o julgamento do w rit e determinou-se a remessa à Seção Especial de Un

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