(DOC. VP 221.2020.9741.6185)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação. II - Trata-se de Reclamação proposta por Eduardo Mielke contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo interposto contra acórdão que, ao negar provimento ao Agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento do Recurso Especial, ao fundamento de que «é incabível o presente recurso, fundamentado no CPC/2015, art. 1.

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