(DOC. VP 221.2200.8900.8672)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público distrital. Autoridade de julgado do STJ. Não demonstração de descumprimento. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ declara que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, de modo que não é instrumento para dirimir divergências jurisprudenciais, mas sim para preservar a autoridade ou a competência do tribunal. 2 - Agravo interno não provido.

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