(DOC. VP 175.4882.2000.0100)

STJ. Reclamação constitucional. Agravo interno. CF/88, art. 105, I, f. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação da competência do STJ. Garantia da autoridade das decisões do STJ. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, destina-se tão somente à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou à garantia da autoridade de suas decisões. 2. Todavia, no caso, a decisão reclamada cumpriu, estritamente, o comando contido em aresto desta Corte, determinando excluir da indenização «eventuais valores que, por ocasião da liquidação de sentença, comprove-se tenham retornado à conta corrente da recorrente (...) ou tenham

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