(DOC. VP 176.4933.5000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Servidor público estadual. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Acórdão recorrido prolatado por turma de colégio recursal. Inexistência de turma recursal específica para o julgamento de recursos, nos feitos previstos na Lei 12.153/2009. Até a sua instalação, atribuição da competência recursal, nas comarcas do interior, às turmas recursais cíveis ou mistas. Art. 39, parágrafo único, II, do provimento 2.203/2014, do conselho superior da magistratura do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Não cabimento da reclamação. Existência de sistema próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conhecera da presente Reclamação. II. Tratando-se de demanda proposta perante Juizado Especial Cível Estadual, envolvendo interesse da Fazenda Pública, submetida, assim, ao rito previsto na Lei 12.153/2009, «a Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda

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