(DOC. VP 241.0210.7588.9346)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ em conhecer do recurso especial inadmitido na origem. Reclamação com sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende que esta Corte Superior conheça do recurso especial que teve seguimento negado pelo Tribunal de origem. 3 - Não há de se f

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