(DOC. VP 170.2364.7002.4800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Embargos do devedor. Nota promissória. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Falta de interesse recursal. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposiçã

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