(DOC. VP 230.7060.9378.7287)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Petição aviada contra decisão de homologação do pedido de desistência recursal. Exaurimento da competência do STJ.

1 - Apresentou a recorrida petição requerendo o « chamamento do feito à ordem, a fim de que os autos sejam sobrestados, vez que o pedido de desistência formulado pela Fazenda Nacional na hipótese dos autos, nos termos do art. 998, parágrafo único, do CPC, não impede a análise da questão cuja repercussão geral fora reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal «. 2 - Ocorre que, com a decisão de homologação do pedido de desistência apresentado pela Fazenda Nacional, em relação

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