Carregando…

(DOC. VP 221.0270.9942.7163)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do apelo nobre é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido reclamo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote