(DOC. VP 231.0260.9741.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Infringência ao CDC, art. 39, III. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Conceito de carta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Cominatória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face da parte ora agravante, com o objetivo de que a empresa se abstenha de manter ou efetuar qualquer contratação que tenha por finalidade a prestação de serviços postais, consistentes na entrega de objetos qualificados como carta/co

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