(DOC. VP 231.0260.9207.0611)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial, situações não verificadas na hipótese. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo r

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