(DOC. VP 220.6270.1332.4101)

STJ. processual civil. Agravo interno. Indicação precisa e clara do dispositivo federal violado. Ausência. Debilidade recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF.

1 - Como dito anteriormente, o Recurso Especial não comporta conhecimento. Em nenhum momento as razões recursais apontam precisamente qual dispositivo federal teria sido violado pelo acórdão, limitando-se a reiterar que «o acórdão combatido afrontou diretamente o que restou decidido [pelo STF] no RE 704.292/PR e no RE 838.284/SC» (fl. 108, e/STJ). 2 - Em outro momento, aduz que é «incontroverso que os Conselhos Profissionais podem fixar os valores de suas anuidades tendo como limite

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