(DOC. VP 250.1061.0405.6188)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STJ. Ausência de comando positivo e aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e a decisão tida por descumprida. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f c/c o art. 187 do RISTJ e o CPC/2015, art. 988, a reclamação é garantia constitucional destinada à preservação da competência do STJ ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com

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