(DOC. VP 241.2090.8712.9902)

STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão de segurança. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Distribuição de royalties. Discussão a respeito de argumentos relacionados com o mérito da demanda principal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se exige, para o cabimento do pedido de Suspensão, que a decisão que se pretenda suspender tenha sido proferida pelo Colegiado do Tribunal de origem. Precedentes da Corte Especial. 2 - O deferimento do pedido de Suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 3 - O fato de a decisão proferida nas instâncias de origem encontrar-se sujeita à impugnaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote