(DOC. VP 203.5890.1004.8500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação trabalhista. Inclusão da ctva na base de cálculo das contribuições para a funcef. Competência da justiça do trabalho. Preclusão. Inovação recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O tema preclusão da matéria não foi objeto do recurso especial, motivo pelo qual sua invocação nesta fase processual caracteriza inovação recursal. 2 - Nas ações que visam o repasse de valores por parte do empregador à entidade de previdência complementar, a competência é da Justiça do Trabalho. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote