(DOC. VP 188.7074.3000.2100)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça gratuita. Apreciação do mérito do conflito de competência, apesar do não recolhimento das custas. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

«1 - Apesar do não recolhimento das custas, o mérito do conflito de competência suscitado pela sociedade em recuperação judicial foi apreciado. 2 - Não remanesce interesse recursal no requerimento de isenção de custas judiciais. 3 - Agravo interno desprovido.»

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