(DOC. VP 240.8201.2382.0295)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público. Piso salarial nacional das carreiras do magistério. Ausência de particularização dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida sob fundamento eminentemente constitucional. Violação indireta e reflexa de Lei. Extrapolação de competência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Indicação de forma genérica de Lei, sem particularização precisa dos dispositivos legais violados, implica deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao acolher o piso nacional do magistério em favor dos servidores contratados por prazo determinado, decidiu à base de fundamento eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpaç

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