(DOC. VP 184.3305.9000.7500)

STJ. Processual civil. Violação de preceito, da CF/88. STF. Competência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não compete a este Tribunal o exame de afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recur

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