(DOC. VP 197.7934.5000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do procon. Súmula 280/STF. Violação ao ne bis in idem. Revisão do valor da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não comprovação das infrações. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual 9.192/95 e do Decreto Estadual 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese

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