(DOC. VP 210.1324.2003.0100)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Reclamação. Não cabimento contra decisão proferida por turma recursal estadual. Resolução 3/2016/STJ. Súmula 203/STJ.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. 2 - A partir da Resolução STJ 3/2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para «processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competênci

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