(DOC. VP 190.1091.0000.8700)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em Lei local (Súmula 280/STF) e com fundamentação constitucional. Isenção. Requisitos. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - No caso, a afronta ao CPC/1973, art. 267, VI, § 3º, CPC/1973, art. 303, II e III somente foi suscitada pela parte recorrente por ocasião dos embargos de declaração perante o Tribunal Local, o que configura inovação recursal, ressaindo nítida a fa

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