(DOC. VP 210.5010.2515.7829)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Condenação em sanções previstas na Lei de improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Reclamação. Decisão proferida pelo próprio STJ. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pede a condenação dos ora agravantes nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, pela prática de atos de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando os corréus a diferentes sanções previstas na referida lei. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. A propo

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