(DOC. VP 195.0764.9001.3400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei complementar 110/2001. Alteração do art. 149 pela emenda constitucional 33/2001. Matéria eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese recursal. Reexame de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verifica-se que a Corte regional solucionou a lide com fundamentos constitucionais. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. 3 - Ainda que superado tal óbice, a insurgência não me

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